• CST 200
  • Alíquota reduzida em 60%
  • NBS ou NCM

cClassTrib 200038Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)

Como ler este código
200
A CST: alíquota reduzida. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
038
O caso dentro da CST, com base no art. 138 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Alíquota reduzida em 60%.
  • Redução de 60% na CBS e no IBS (estadual e municipal).
  • Tipo de alíquota: padrão.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e
  • NFC-e
  • NFS-e
  • Duimp

Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS.

Lei Complementar 214/2025, art. 138. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção X · Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas.

Produtos (NCM) que entram neste código

Pelos itens dos anexos da LC 214/2025. Código curto vale para todos os NCMs que começam com ele, menos as exceções.

Anexo IX, item 1

Biofertilizantes, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

Anexo IX, item 2

Fertilizantes (adubos), em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

Anexo IX, item 3

Corretivos de solo (inclusive condicionadores), remineralizadores e substratos para plantas; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

Anexo IX, item 4

Inoculantes, meios de cultura e outros microorganismos para uso agrícola; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

Anexo IX, item 5

Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

Anexo IX, item 6

Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

Anexo IX, item 7

Calcário, casca de coco triturada, turfa; tortas, bagaços e demais resíduos e desperdícios vegetais das indústrias alimentares; cascas, serragens e demais resíduos e desperdícios de madeira; resíduos da indústria de celulose (dregs e grits), ossos, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, DL-Metionina e seus análogos, vermiculita e argilas expandidas, palhas e cascas de produtos vegetais, fibra de coco e outras fibras vegetais, silicatos de potássio ou de magnésio, resinas e oleorresinas naturais, sucos e extratos vegetais, aminoácidos e microrganismos mortos, óleos essenciais, argilas e terras, carvão vegetal e pastas mecânicas de madeira; todos destinados diretamente à fabricação de biofertilizantes, fertilizantes, corretivos de solo (inclusive condicionadores), remineralizadores, substratos para plantas, bioestimulantes ou biodefensivos para controle fitossanitário ou utilizados diretamente como biofertilizantes, fertilizantes, corretivos de solo (inclusive condicionadores), remineralizadores, substratos para plantas, bioestimulantes ou biodefensivos para controle fitossanitário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

Anexo IX, item 8

Ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfatos de cálcio naturais, enxofre, ácido clorídrico, ácido fosforoso, ácido acético, hidróxido de sódio e carbonato dissódico; todos destinados diretamente à fabricação de fertilizantes

Anexo IX, item 9

Enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal e vegetal

Anexo IX, item 10

Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

Anexo IX, item 11

Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

Anexo IX, item 12

Vacinas, soros e medicamentos, de uso veterinário, exceto de animais domésticos

Anexo IX, item 13

Aves de um dia, exceto as ornamentais

Anexo IX, item 14

Embriões e sêmen, congelado ou resfriado

Anexo IX, item 15

Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

Anexo IX, item 16

Ovos fertilizados

Anexo IX, item 17

Girinos e alevinos

Anexo IX, item 18

Rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, exceto para animais domésticos

Anexo IX, item 19

Sementes e cereais, mesmo triturados, em grãos esmagados ou trabalhados de outro modo; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticos

Anexo IX, item 20

Farelos e tortas de produtos vegetais e demais resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticos

Anexo IX, item 21

Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticos

Anexo X, item 11

Cessão temporária de direitos de autor de obras jornalísticas

Serviços (NBS) que entram neste código

Anexo IX, item 32

Licenciamento de direitos sobre cultivares

  • 114109000

Anexo IX, item 33

Cessão definitiva de direitos sobre cultivares

  • 114109000

Anexo X, item 1

Licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos

  • 114052100
  • 114052200
  • 114059000

Anexo X, item 2

Licenciamento de direitos de obras literárias

  • 114109000

Anexo X, item 3

Licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas

  • 114052200

Anexo X, item 4

Licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas

  • 114031000

Anexo X, item 5

Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais

  • 119011000

Anexo X, item 6

Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais

  • 119011000

Anexo X, item 7

Licenciamento de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão

  • 114032900

Anexo X, item 8

Licenciamento de direitos de obras musicais e fonogramas

  • 114044100

Anexo X, item 9

Cessão temporária de direitos de obras literárias

  • 111051000

Anexo X, item 10

Cessão temporária de direitos de autor de obras cinematográficas

  • 111091000

Outros códigos da CST 200

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