• CST 200
  • Alíquota reduzida em 60%
  • NCM

cClassTrib 200031Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)

Como ler este código
200
A CST: alíquota reduzida. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
031
O caso dentro da CST, com base no art. 132 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Alíquota reduzida em 60%.
  • Redução de 60% na CBS e no IBS (estadual e municipal).
  • Tipo de alíquota: padrão.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e
  • NFC-e
  • NFS-e
  • Duimp

Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

Lei Complementar 214/2025, art. 132. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção V · Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência.

Produtos (NCM) que entram neste código

Pelos itens dos anexos da LC 214/2025. Código curto vale para todos os NCMs que começam com ele, menos as exceções.

Anexo V, item 1.1

Comando de embreagem manual, suas partes e acessórios

Anexo V, item 1.11

Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânica

Anexo V, item 1.12

Rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios

Anexo V, item 1.13

Guincho para transportar cadeira de rodas

Anexo V, item 1.2

Comando de freio manual, suas partes e acessórios

Anexo V, item 1.3

Comando de acelerador manual, suas partes e acessórios

Anexo V, item 1.4

Inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios

Anexo V, item 1.5

Prolongamento de pedais, suas partes e acessórios

Anexo V, item 1.6

Empunhadura, suas partes e acessórios

Anexo V, item 1.7

Servo acionadores de volante, suas partes e acessórios

Anexo V, item 1.8

Deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios

Anexo V, item 1.9

Plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios

Anexo V, item 2.1

Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de náilon

Anexo V, item 2.2

Relógio embraille,com sintetizador de voz e mostrador ampliado

Anexo V, item 2.3

Termômetro digital com sistema de voz

Anexo V, item 2.4

Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados

Anexo V, item 2.5

Agenda eletrônica com teclado embraille,com ou sem sintetizador de voz

Anexo V, item 2.6

Reglete para escrita embraille

Anexo V, item 2.7

Displaybraillee teclado emBraillepara uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteresBraille

Anexo V, item 2.8

Máquina de escrever para escrita embraille,manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formaçãoBraille

Anexo V, item 2.9

Impressora de caracteres embraillepara uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústico

Anexo V, item 3.1

Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos

Anexo V, item 3.2

Relógio despertador vibratório e/ou luminoso

Anexo V, item 3.3

Unidades de entrada de dados tipomousecontroláveis pelo movimento dos olhos para deficientes

Fora dos itens dos anexos

Outros códigos da CST 200

Alíquota reduzida. Confira se algum descreve melhor a sua operação.