Na nota fiscal
- Alíquota reduzida em 60%.
- Redução de 60% na CBS e no IBS (estadual e municipal).
- Tipo de alíquota: padrão.
- Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
- Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.
Documentos em que este código vale:
- NF-e
- NFC-e
- NFS-e
- Duimp
Base legal
Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Produtos (NCM) que entram neste código
Pelos itens dos anexos da LC 214/2025. Código curto vale para todos os NCMs que começam com ele, menos as exceções.
Anexo V, item 1.11
Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânica
Anexo V, item 1.9
Plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios
Anexo V, item 2.2
Relógio embraille,com sintetizador de voz e mostrador ampliado
Anexo V, item 2.4
Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados
Anexo V, item 2.7
Displaybraillee teclado emBraillepara uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteresBraille
Anexo V, item 2.8
Máquina de escrever para escrita embraille,manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formaçãoBraille
Anexo V, item 2.9
Impressora de caracteres embraillepara uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústico
Anexo V, item 3.1
Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos
Anexo V, item 3.3
Unidades de entrada de dados tipomousecontroláveis pelo movimento dos olhos para deficientes
Fora dos itens dos anexos
Outros códigos da CST 200
Alíquota reduzida. Confira se algum descreve melhor a sua operação.
- 200001Alíquota zeroServiços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002Alíquota zeroFornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003Alíquota zeroVendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004Alíquota zeroFornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005Alíquota zeroFornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006Alíquota zeroSituação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007Alíquota zeroFornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008Alíquota zeroFornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009Alíquota zeroFornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010Alíquota zeroFornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011Alíquota zeroFornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012Alíquota zeroSituação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013Alíquota zeroFornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014Alíquota zeroFornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015Alíquota zeroVenda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016Alíquota zeroPrestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017Alíquota zeroOperações relacionadas ao FGTS
- 200018Alíquota zeroOperações de resseguro e retrocessão
- 200019Alíquota zeroImportador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020Alíquota zeroOperação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
- 200021Alíquota zeroServiços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
- 200022Operação originada fora da ZFM - 200022Operação originada fora da ZFM que destine bem material industrializado a contribuinte estabelecido na ZFM
- 200023Alíquota zeroOperação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na ZFM
- 200024Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio - 200024Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio destinadas a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio
- 200025Alíquota zero apenas CBS e reduzida em 60% para IBSFornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)
- 200026Alíquota Reduzida em 80%Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas
- 200027Alíquota reduzida em 70%Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis
- 200028Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)
- 200029Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)
- 200030Alíquota reduzida em 60%Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)
- 200032Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero
- 200033Alíquota reduzida em 60%Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)
- 200034Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
- 200035Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)
- 200036Alíquota reduzida em 60%Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
- 200037Alíquota reduzida em 60%Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa
- 200038Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
- 200039Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)
- 200040Alíquota reduzida em 60%Fornecimento de serviços de comunicação institucional à administração pública
- 200041Alíquota reduzida em 60%Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I)
- 200042Alíquota reduzida em 60%Fornecimento de serviço de gestão e exploração do desporto (art. 141. II)
- 200043Alíquota reduzida em 60%Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
- 200044Alíquota reduzida em 60%Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
- 200045Alíquota reduzida em 60%Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
- 200046Alíquota reduzida em 50%Operações com bens imóveis
- 200047Alíquota reduzida em 40%Bares e Restaurantes
- 200048Alíquota reduzida em 40%Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
- 200049Alíquota reduzida em 40%Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário
- 200050Alíquota reduzida em 40%Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga
- 200051Alíquota reduzida em 40%Agências de Turismo
- 200052Alíquota reduzida em 30%Prestação de serviços de profissões intelectuais
- 200053Alíquota zeroFornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas
- 200054Alíquota zeroFornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
- 200055Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo
- 200056Alíquota reduzida em 30%Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 30% realizado por autônomo