• CST 200
  • Alíquota zero
  • NCM

cClassTrib 200009Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa

Como ler este código
200
A CST: alíquota reduzida. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
009
O caso dentro da CST, com base no art. 146 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Alíquota zero.
  • Redução de 100% na CBS e no IBS (estadual e municipal).
  • Tipo de alíquota: padrão.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e
  • NFC-e
  • DIR
  • Duimp

Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a:\nI – doenças raras;\nII – doenças negligenciadas;\nIII – oncologia;\nIV – diabetes;\nV – HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST);\nVI – doenças cardiovasculares; e\nVII – Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente

Lei Complementar 214/2025, art. 146. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção IV · Dos Medicamentos.

Outros códigos da CST 200

Alíquota reduzida. Confira se algum descreve melhor a sua operação.