Termos de uso
Atualizados em 13 de novembro de 2026.
1. Aceitação
Ao usar o Emitir Nota Fiscal (emitirnotafiscal.com), você concorda com estes termos e com a política de privacidade.
2. O que o site oferece
Um site de conteúdo, gratuito e sem cadastro, com:
- guias sobre emissão de nota fiscal: NF-e, NFS-e e NFC-e, plataformas de venda, MEI e empresas, prefeituras e obrigações fiscais;
- o guia da reforma tributária, com o calendário da transição e a fonte de cada data;
- ferramentas: calculadora da reforma tributária, buscador de NCM, status da SEFAZ, validador de XML da NF-e e tabela CFOP;
- comparações e recomendações de emissores e ferramentas.
3. As ferramentas
As ferramentas usam dados e schemas oficiais e citam a fonte em cada página, mas servem para conferir e estimar, não substituem o fisco nem o seu emissor:
- o validador de XML confere o arquivo no schema oficial; quem autoriza a nota é a SEFAZ, que pode recusar por regras que o schema não cobre;
- a calculadora da reforma faz a conta na calculadora pública da Receita Federal, e o resultado é uma simulação: alíquotas e regras da transição ainda podem mudar;
- o status da SEFAZ é lido do portal oficial e atualizado a cada dois minutos, então pode haver atraso em relação ao que acontece agora;
- o buscador de NCM e a tabela CFOP seguem as tabelas oficiais na data indicada em cada página.
4. Uso permitido
Ler, usar as ferramentas, compartilhar os links e citar trechos curtos, desde que com link para a página de origem.
5. Uso proibido
- copiar ou republicar textos, imagens ou tabelas inteiras sem autorização;
- consultar as ferramentas de forma automatizada em volume que atrapalhe o site para os outros;
- tentar interferir no funcionamento do site ou enviar código malicioso;
- usar o site para qualquer atividade ilegal.
6. Propriedade intelectual
Os textos, as imagens, o desenho do site e a marca Emitir Nota Fiscal são protegidos por direito autoral e de marca. Marcas de terceiros citadas nos guias (plataformas de venda, emissores, órgãos públicos) pertencem aos seus donos.
7. Limite de responsabilidade
O conteúdo é informativo. A legislação fiscal muda com frequência e cada caso tem particularidades: cada guia mostra a data da última atualização, e decisões sobre o seu caso devem ser confirmadas com um contador ou com o órgão responsável. O site não responde por decisões tomadas só com base no conteúdo ou no resultado das ferramentas.
8. Publicidade e links externos
O site exibe banners da Spedy, emissor de nota fiscal, sempre com o selo "Publicidade", e os guias têm links para órgãos públicos, plataformas e outros sites. O que acontece no site de destino segue as regras e a política de privacidade de lá.
9. Mudanças nestes termos
Os termos podem mudar; a data da versão em vigor fica no topo desta página.
10. Lei aplicável
Estes termos seguem a legislação brasileira.
11. Contato
Dúvidas sobre estes termos ou sobre a política de privacidade: contato@emitirnotafiscal.com.