• CST 200
  • Alíquota reduzida em 60%
  • NBS

cClassTrib 200028Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)

Como ler este código
200
A CST: alíquota reduzida. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
028
O caso dentro da CST, com base no art. 129 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Alíquota reduzida em 60%.
  • Redução de 60% na CBS e no IBS (estadual e municipal).
  • Tipo de alíquota: padrão.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NFS-e

Art. 129. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

Lei Complementar 214/2025, art. 129. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção II · Dos Serviços de Educação.

Serviços (NBS) que entram neste código

Anexo II, item 1

Ensino Infantil, inclusive creche e pré-escola

  • 122012000

Anexo II, item 2

Ensino Fundamental

  • 122013000

Anexo II, item 3

Ensino Médio

  • 122020000

Anexo II, item 4

Ensino Técnico de Nível Médio

  • 12203

Anexo II, item 5

Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria

  • 12204

Anexo II, item 6

Ensino Superior, compreendidos os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais

  • 122051300

Anexo II, item 7

Ensino de sistemas linguísticos de natureza visomotora e de escrita tátil

  • 122051300

Anexo IX, item 35

Vinhaça

  • 122011

Outros códigos da CST 200

Alíquota reduzida. Confira se algum descreve melhor a sua operação.