• CST 200
  • Alíquota reduzida em 60%
  • NBS ou NCM

cClassTrib 200044Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)

Como ler este código
200
A CST: alíquota reduzida. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
044
O caso dentro da CST, com base no art. 142, II da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Alíquota reduzida em 60%.
  • Redução de 60% na CBS e no IBS (estadual e municipal).
  • Tipo de alíquota: padrão.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NFS-e
  • NFCom

Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: \nII – fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.

Lei Complementar 214/2025, art. 142, II. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção XIV · Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética.

Produtos (NCM) que entram neste código

Pelos itens dos anexos da LC 214/2025. Código curto vale para todos os NCMs que começam com ele, menos as exceções.

Anexo XI, item 2.1

Viatura operacional militar e também suas partes e peças

Anexo XI, item 2.10

Rações operacionais

Anexo XI, item 2.11

Minas marítimas

Anexo XI, item 2.12

Cartuchos de munição naval e de artilharia e seus componentes (projétil, estojo, estopilha, espoleta, traçador, pólvora e alto-explosivo), de calibre igual ou superior a 40 mm de diâmetro interno de tubo da arma

Anexo XI, item 2.13

Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentes

Anexo XI, item 2.14

Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peças

Anexo XI, item 2.15

Veículos espaciais para uso pela segurança nacional

Anexo XI, item 2.16

Paraquedas para uso pela segurança nacional

Anexo XI, item 2.17

Aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais para uso pela segurança nacional

Anexo XI, item 2.18

Simuladores de voo e similares para uso pela segurança nacional

Anexo XI, item 2.19

Equipamentos de apoio no solo para uso pela segurança nacional

Anexo XI, item 2.2

Carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento e também suas partes e peças

Anexo XI, item 2.20

Equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo para uso pela segurança nacional

Anexo XI, item 2.21

Embarcações construídas no País suas peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações

Anexo XI, item 2.22

Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo Prevenção de Intrusão (IPS)

Anexo XI, item 2.23

Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo de Detecção de Intrusão (IDS)

Anexo XI, item 2.24

Dispositivos de Autenticação (tokens, leitores biométricos) que garantam a segurança da informação/cibernética

Anexo XI, item 2.25

Equipamentos para criptografia para a segurança da informação/cibernética

Anexo XI, item 2.26

Firewalls para a segurança da informação/cibernética

Anexo XI, item 2.27

Switches e roteadores seguros para a segurança da informação/cibernética

Anexo XI, item 2.28

Dispositivos de comunicação criptografada para a segurança da informação/cibernética

Anexo XI, item 2.29

Unidades de armazenamento criptografadas para a segurança da informação/cibernética

Anexo XI, item 2.3

Outros veículos de qualquer tipo, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares e de Segurança Pública e também suas partes e peças

Anexo XI, item 2.30

Servidores de armazenamento seguro para a segurança da informação/cibernética

Anexo XI, item 2.4

Simuladores de veículos militares

Anexo XI, item 2.5

Tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados e também suas partes e peças

Anexo XI, item 2.6

Radares para uso militar

Anexo XI, item 2.7

Foguetes para uso militar

Anexo XI, item 2.8

Explosivos de emprego militar

Anexo XI, item 2.9

Optrônicos

Serviços (NBS) que entram neste código

Fora dos itens dos anexos

  • 115012000
  • 115029000
  • 115100000
  • 120013500
  • 120018300

Outros códigos da CST 200

Alíquota reduzida. Confira se algum descreve melhor a sua operação.