• CST 200
  • Alíquota zero
  • NCM

cClassTrib 200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)

Como ler este código
200
A CST: alíquota reduzida. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
007
O caso dentro da CST, com base no art. 145, I da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Alíquota zero.
  • Redução de 100% na CBS e no IBS (estadual e municipal).
  • Tipo de alíquota: padrão.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e
  • NFC-e
  • NFS-e
  • Duimp

Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: \nI - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e

Lei Complementar 214/2025, art. 145, I. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção III · Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência.

Produtos (NCM) que entram neste código

Pelos itens dos anexos da LC 214/2025. Código curto vale para todos os NCMs que começam com ele, menos as exceções.

Anexo XIII, item 1

Barra de apoio para pessoa com deficiência física

Anexo XIII, item 2.1

Cadeira de rodas e outros veículos para deficientes, sem mecanismo de propulsão

Anexo XIII, item 2.2

Cadeiras de rodas com motor ou outro mecanismo de propulsão e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão

Anexo XIII, item 3

Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para deficientes

Anexo XIII, item 4

Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto partes e acessórios

Anexo XIII, item 5

Partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos

Anexo XIII, item 6

Implantes cocleares

Outros códigos da CST 200

Alíquota reduzida. Confira se algum descreve melhor a sua operação.