• CST 200
  • Alíquota reduzida em 60%
  • NBS

cClassTrib 200029Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)

Como ler este código
200
A CST: alíquota reduzida. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
029
O caso dentro da CST, com base no art. 130 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Alíquota reduzida em 60%.
  • Redução de 60% na CBS e no IBS (estadual e municipal).
  • Tipo de alíquota: padrão.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NFS-e

Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.

Lei Complementar 214/2025, art. 130. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção III · Dos Serviços de Saúde.

Serviços (NBS) que entram neste código

Fora dos itens dos anexos

  • 123019900

Anexo II, item 8

Ensino de línguas nativas de povos originários

  • 123011100

Anexo III, item 1

Serviços cirúrgicos

  • 123011200

Anexo III, item 2

Serviços ginecológicos e obstétricos

  • 123011300

Anexo III, item 3

Serviços psiquiátricos

  • 123011400

Anexo III, item 4

Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva

  • 123011500

Anexo III, item 5

Serviços de atendimento de urgência

  • 123011900

Anexo III, item 6

Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores

  • 123012100

Anexo III, item 7

Serviços de clínica médica

  • 123012200

Anexo III, item 8

Serviços médicos especializados

  • 123012300

Anexo III, item 9

Serviços odontológicos

  • 123019100

Anexo III, item 10

Serviços de enfermagem

  • 123019200

Anexo III, item 11

Serviços de fisioterapia

  • 123019300

Anexo III, item 12

Serviços laboratoriais

  • 123019400

Anexo III, item 13

Serviços de diagnóstico por imagem

  • 123019500

Anexo III, item 14

Serviços de bancos de material biológico humano

  • 123019600

Anexo III, item 15

Serviços de ambulância

  • 123019700

Anexo III, item 16

Serviços de assistência ao parto e pós-parto

  • 123019800

Anexo IX, item 28

Serviços de pulverização e controle de pragas

  • 12302

Anexo IX, item 31

Serviços de análise laboratorial de solos, sementes e outros materiais propagativos, fitossanitários, água de produção, bromatologia e sanidade animal

  • 126030000

Outros códigos da CST 200

Alíquota reduzida. Confira se algum descreve melhor a sua operação.