Na nota fiscal
- Alíquota reduzida em 60%.
- Redução de 60% na CBS e no IBS (estadual e municipal).
- Tipo de alíquota: padrão.
- Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
- Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.
Documentos em que este código vale:
- NF-e
- NFC-e
- Duimp
Base legal
Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Produtos (NCM) que entram neste código
Pelos itens dos anexos da LC 214/2025. Código curto vale para todos os NCMs que começam com ele, menos as exceções.
Anexo VII, item 1
Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos dos seguintes códigos e subposições da NCM/SH: a) 0306.1 e 0306.3, exceto os produtos da subposição 0306.11 e dos códigos 0306.15.00, 0306.31.00, 0306.34.00, 0306.39.10; e b) 0307.31.00, 0307.32.00, 0307.42.00, 0307.43, 0307.51.00, 0307.52.00, 0307.91.00 e 0307.92.00
Exceto: 0306.11, 0306.15.00, 0306.31.00, 0306.34.00, 0306.39.10
Anexo VII, item 2
Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificados nos códigos 0403.20.00, 0403.90.00 e 2202.99.00 da NCM/SH
Anexo VII, item 4
Farinha das posições 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I
Exceto: 1101.00.10, 1102.20.00, 1102.90.00, 1106.20.00
Anexo VII, item 5
Grumos e sêmolas de cereais dos códigos 1103.11.00 e 1103.19.00 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I
Anexo VII, item 6
Grãos de cereais das subposições 1104.1 e 1104.2 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I
Exceto: 1104.12.00, 1104.19.00, 1104.22.00, 1104.23.00
Anexo VII, item 8
Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SH
Anexo VII, item 9
Massas alimentícias dos códigos 1902.20.00 e 1902.30.00 da NCM/SH
Anexo VII, item 10
Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SH
Anexo VII, item 11
Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SH
Anexo VII, item 14
Frutas, produtos hortícolas e demais produtos vegetais, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, classificados nos capítulos 7 e 8 da NCM/SH, ressalvados as frutas de casca rija não regionais e os produtos relacionados nos Anexos I e XV e excetuadas as posições 07.11, 08.12 e 0814.00.00
Exceto: 07.01, 0702.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09, 07.10, 07.11, 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 0713.35.90, 0714.10.00, 0714.20.00, 0714.30.00, 0714.40.00, 0714.50.00, 0714.90.00, 0801.1, 08.03, 08.04, 08.05, 08.06, 08.07, 08.08, 08.09, 08.10, 08.11, 08.12, 0814.00.00
Anexo VII, item 15
Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo I
Exceto: 1006.20, 1006.30, 1006.40.00
Anexo VII, item 16
Produtos hortícolas, mesmo misturados entre si, apenas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias, classificados nas posições 20.04 e 20.05 e no código 2002.10.00 da NCM/SH
Anexo VII, item 17
Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si, apenas torrados ou cozidos, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias, classificados na subposição 2008.1 da NCM/SH
Fora dos itens dos anexos
Outros códigos da CST 200
Alíquota reduzida. Confira se algum descreve melhor a sua operação.
- 200001Alíquota zeroServiços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002Alíquota zeroFornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003Alíquota zeroVendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004Alíquota zeroFornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005Alíquota zeroFornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006Alíquota zeroSituação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007Alíquota zeroFornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008Alíquota zeroFornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009Alíquota zeroFornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010Alíquota zeroFornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011Alíquota zeroFornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012Alíquota zeroSituação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013Alíquota zeroFornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014Alíquota zeroFornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015Alíquota zeroVenda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016Alíquota zeroPrestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017Alíquota zeroOperações relacionadas ao FGTS
- 200018Alíquota zeroOperações de resseguro e retrocessão
- 200019Alíquota zeroImportador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020Alíquota zeroOperação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
- 200021Alíquota zeroServiços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
- 200022Operação originada fora da ZFM - 200022Operação originada fora da ZFM que destine bem material industrializado a contribuinte estabelecido na ZFM
- 200023Alíquota zeroOperação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na ZFM
- 200024Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio - 200024Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio destinadas a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio
- 200025Alíquota zero apenas CBS e reduzida em 60% para IBSFornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)
- 200026Alíquota Reduzida em 80%Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas
- 200027Alíquota reduzida em 70%Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis
- 200028Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)
- 200029Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)
- 200030Alíquota reduzida em 60%Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)
- 200031Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)
- 200032Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero
- 200033Alíquota reduzida em 60%Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)
- 200035Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)
- 200036Alíquota reduzida em 60%Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
- 200037Alíquota reduzida em 60%Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa
- 200038Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
- 200039Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)
- 200040Alíquota reduzida em 60%Fornecimento de serviços de comunicação institucional à administração pública
- 200041Alíquota reduzida em 60%Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I)
- 200042Alíquota reduzida em 60%Fornecimento de serviço de gestão e exploração do desporto (art. 141. II)
- 200043Alíquota reduzida em 60%Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
- 200044Alíquota reduzida em 60%Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
- 200045Alíquota reduzida em 60%Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
- 200046Alíquota reduzida em 50%Operações com bens imóveis
- 200047Alíquota reduzida em 40%Bares e Restaurantes
- 200048Alíquota reduzida em 40%Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
- 200049Alíquota reduzida em 40%Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário
- 200050Alíquota reduzida em 40%Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga
- 200051Alíquota reduzida em 40%Agências de Turismo
- 200052Alíquota reduzida em 30%Prestação de serviços de profissões intelectuais
- 200053Alíquota zeroFornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas
- 200054Alíquota zeroFornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
- 200055Alíquota reduzida em 60%Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo
- 200056Alíquota reduzida em 30%Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 30% realizado por autônomo