• CST 410
  • Imunidade e não incidência
  • NBS ou NCM

cClassTrib 410035Fornecimento realizado por nanoempreendedor

Como ler este código
410
A CST: imunidade e não incidência. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
035
O caso dentro da CST, com base no art. 26, IV da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Imunidade e não incidência.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e
  • NFC-e
  • CT-e
  • CT-e OS
  • NFS-e

Art. 26. Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 156-A da Constituição Federal:\nIV - nanoempreendedor, assim entendido a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao regime do MEI previsto no § 1º do art. 18-A observado ainda o disposto nos §§ 4º e 4º-B do referido artigo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não tenha aderido a esse regime

Lei Complementar 214/2025, art. 26, IV. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO V · DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO.

Outros códigos da CST 410

Imunidade e não incidência. Confira se algum descreve melhor a sua operação.