• CST 410
  • Tributação com exclusão de base de cálculo em caso de não incidência
  • NCM

cClassTrib 410021Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal

Como ler este código
410
A CST: imunidade e não incidência. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
021
O caso dentro da CST, com base no art. 12 § 2º da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Tributação com exclusão de base de cálculo em caso de não incidência.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF3-e

Art. 12 § 2º Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS:\nVI - a contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.

Lei Complementar 214/2025, art. 12 § 2º. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO VII · DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO · Seção I · Dos Bares e Restaurantes.

Outros códigos da CST 410

Imunidade e não incidência. Confira se algum descreve melhor a sua operação.