• CST 410
  • Imunidade e não incidência
  • NBS ou NCM

cClassTrib 410018Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas

Como ler este código
410
A CST: imunidade e não incidência. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
018
O caso dentro da CST, com base no art. 213 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Imunidade e não incidência.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.
  • Dá direito a crédito presumido para quem compra.
  • Dá direito a crédito presumido para quem vende.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e ABI
  • DERE

Art. 213. Não ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS as operações relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação e de desenvolvimento regional, previstos em lei.

Lei Complementar 214/2025, art. 213. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO X · DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA.

Outros códigos da CST 410

Imunidade e não incidência. Confira se algum descreve melhor a sua operação.