• CST 410
  • Imunidade e não incidência
  • NBS

cClassTrib 410027Exportação de serviço ou de bem imaterial

Como ler este código
410
A CST: imunidade e não incidência. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
027
O caso dentro da CST, com base no art. 80 II da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Imunidade e não incidência.
  • Redução de 100% na CBS e no IBS (estadual e municipal).
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • CT-e
  • CT-e OS
  • NFS-e
  • NF-e

Art. 80. Para fins do disposto no art. 79 desta Lei Complementar, considera-se exportação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior.\nII - o fornecimento dos seguintes bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais:\na) intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente);\nb) seguro de cargas;\nc) despacho aduaneiro;\nd) armazenagem de mercadorias;\ne) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas;\nf) manuseio de cargas;\ng) manuseio de contêineres;\nh) unitização ou desunitização de cargas;\ni) consolidação ou desconsolidação documental de cargas;\nj) agenciamento de transporte de cargas;\nk) remessas expressas;\nl) pesagem e medição de cargas;\nm) refrigeração de cargas;\nn) arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres;\no) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e\np) treinamento para uso de mercadorias exportadas.

Lei Complementar 214/2025, art. 80 II. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO V · DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO.

Outros códigos da CST 410

Imunidade e não incidência. Confira se algum descreve melhor a sua operação.