• CST 410
  • Imunidade e não incidência
  • NCM

cClassTrib 410025Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte

Como ler este código
410
A CST: imunidade e não incidência. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
025
O caso dentro da CST, com base no art. 204, II, a da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Imunidade e não incidência.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e ABI
  • NF-e

Art. 204. Na administração de consórcio de que trata o inciso VII do caput do art. 182 desta Lei Complementar, para fins de determinação da base de cálculo, as receitas dos serviços compreendem todas as tarifas, comissões e taxas, bem como os respectivos encargos, multas e juros, decorrentes de contrato de participação em grupo de consórcio, efetivamente pagas, pelo regime de caixa.\n§ 3º Na execução de garantia de consorciado, com recebimento dos valores pelo grupo de consórcio, deverá ser observado o seguinte:\nII - na alienação do bem pelo grupo de consórcio:\na) não haverá incidência do IBS e da CBS, se o consorciado não for contribuinte do IBS e da CBS;

Lei Complementar 214/2025, art. 204, II, a. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II · DOS SERVIÇOS FINANCEIROS · Seção V · Da Administração de Consórcio.

Outros códigos da CST 410

Imunidade e não incidência. Confira se algum descreve melhor a sua operação.