• CST 410
  • Imunidade e não incidência
  • NCM

cClassTrib 410013Exportações de combustíveis

Como ler este código
410
A CST: imunidade e não incidência. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
013
O caso dentro da CST, com base no art. 98 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Imunidade e não incidência.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e

Art. 98. Considera-se exportação o fornecimento de combustível ou lubrificante para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior.

Lei Complementar 214/2025, art. 98. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I · DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção VII · Da Sujeição Passiva.

Outros códigos da CST 410

Imunidade e não incidência. Confira se algum descreve melhor a sua operação.