• CST 410
  • Imunidade e não incidência
  • NBS ou NCM

cClassTrib 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior

Como ler este código
410
A CST: imunidade e não incidência. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
001
O caso dentro da CST, com base no art. 5º, § 1º, I da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Imunidade e não incidência.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende precisa anular o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e ABI
  • NF-e
  • NFC-e
  • CT-e
  • CT-e OS
  • BP-e
  • BP-e TA
  • NF3-e
  • NFS-e
  • NFCom
  • NFAg
  • NFGas
  • Duimp

Art. 5º O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações:\nII – fornecimento de brindes e bonificações;\n§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo:\nI – não se aplica às bonificações que constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior;

Lei Complementar 214/2025, art. 5º, § 1º, I. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO V · DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO.

Outros códigos da CST 410

Imunidade e não incidência. Confira se algum descreve melhor a sua operação.