Na nota fiscal
- Imunidade e não incidência.
- Redução de 100% na CBS e no IBS (estadual e municipal).
- Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
- Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
- Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.
Base legal
Art. 251. As operações com bens imóveis realizadas por contribuintes que apurarem o IBS e a CBS no regime regular ficam sujeitas ao regime específico previsto neste Capítulo. § 1º As pessoas físicas que realizarem operações com bens imóveis serão consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS e sujeitas ao regime de que trata este Capítulo, nos casos de:
Outros códigos da CST 410
Imunidade e não incidência. Confira se algum descreve melhor a sua operação.
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte
- 410003Doações e amostras grátis sem contraprestação em benefício do doador
- 410004Exportações de bens e serviços
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- 410006Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto
- 410007Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social
- 410008Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão
- 410009Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
- 410010Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
- 410011Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
- 410012Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular
- 410013Exportações de combustíveis
- 410014Fornecimento de produtor rural não contribuinte
- 410015Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte
- 410016Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos
- 410017Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada
- 410018Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas
- 410019Tributação com exclusão de base de cálculo em caso de não incidênciaExclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação
- 410020Tributação com exclusão de base de cálculo em caso de não incidênciaExclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação
- 410021Tributação com exclusão de base de cálculo em caso de não incidênciaContribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal
- 410022Consolidação da propriedade do bem pelo credor
- 410023Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte
- 410024Consolidação da propriedade do bem pelo grupo de consórcio
- 410025Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte
- 410026Doação e amostras grátis com anulação de crédito
- 410027Exportação de serviço ou de bem imaterial
- 410029Operações acobertadas somente pelo ICMS
- 410030Estorno de crédito por perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio.
- 410031Fornecimento em período anterior ao início de vigência de incidências de CBS e IBS
- 410032Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS
- 410033Operações de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)
- 410034Operações de fundos de investimento
- 410035Fornecimento realizado por nanoempreendedor
- 410036Descontos financeiros em nota fatura
- 410037Importação os bens materiais sem incidência de IBS e CBS
- 410999Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente