• CST 410
  • Imunidade e não incidência
  • NBS ou NCM

cClassTrib 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios

Como ler este código
410
A CST: imunidade e não incidência. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
005
O caso dentro da CST, com base no art. 9º, I e § 1º da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Imunidade e não incidência.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e
  • NFC-e
  • NFS-e
  • NFAg

Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos:\nI – realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;\n§ 1º A imunidade prevista no inciso I do caput deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, bem como:

Lei Complementar 214/2025, art. 9º, I e § 1º. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I · DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS · Seção II · Das Imunidades.

Outros códigos da CST 410

Imunidade e não incidência. Confira se algum descreve melhor a sua operação.