• CST 410
  • Imunidade e não incidência
  • NBS ou NCM

cClassTrib 410015Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte

Como ler este código
410
A CST: imunidade e não incidência. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
015
O caso dentro da CST, com base no art. 169 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Imunidade e não incidência.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.
  • Dá direito a crédito presumido para quem compra.
  • Dá direito a crédito presumido para quem vende.

Documentos em que este código vale:

  • CT-e
  • NFS-e

Art. 169. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de serviço de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrito como MEI.

Lei Complementar 214/2025, art. 169. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO VII · DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO NÃO CONTRIBUINTE.

Outros códigos da CST 410

Imunidade e não incidência. Confira se algum descreve melhor a sua operação.