• CST 410
  • Tributação com exclusão de base de cálculo em caso de não incidência
  • NCM

cClassTrib 410019Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação

Como ler este código
410
A CST: imunidade e não incidência. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
019
O caso dentro da CST, com base no art. 274, I da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Tributação com exclusão de base de cálculo em caso de não incidência.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e
  • NFC-e

Art. 274. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas de que trata o § 1o do art. 273 desta Lei Complementar.\nParágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo: \nI - a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação, desde que: \na) seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinação legal; e \nb) seu valor não exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do fornecimento de alimento e bebidas;

Lei Complementar 214/2025, art. 274, I. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II · DOS SERVIÇOS FINANCEIROS · Seção VII · Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas.

Outros códigos da CST 410

Imunidade e não incidência. Confira se algum descreve melhor a sua operação.