• CST 550
  • Suspensão
  • NBS ou NCM

cClassTrib 550016Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Como ler este código
550
A CST: suspensão. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
016
O caso dentro da CST, com base no art. 106 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Suspensão.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e
  • NFS-e
  • Duimp

Art. 106. Observada a disciplina estabelecida na legislação específica, serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

Lei Complementar 214/2025, art. 106. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO II · DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL · CAPÍTULO III · DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL · Seção I · Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Outros códigos da CST 550

Suspensão. Confira se algum descreve melhor a sua operação.