• CST 550
  • Suspensão
  • NCM

cClassTrib 550002Regime de Trânsito

Como ler este código
550
A CST: suspensão. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
002
O caso dentro da CST, com base no art. 84 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Suspensão.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • Duimp

Art. 84. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.

Lei Complementar 214/2025, art. 84. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I · DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES · Seção III · Das Exportações de Bens Materiais.

Outros códigos da CST 550

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