• CST 820
  • Tributação em documento específico
  • NBS ou NCM

cClassTrib 820009Fornecimentos declarados e tributados em outro documento

Como ler este código
820
A CST: tributação em documento específico. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
009
O caso dentro da CST, com base no art. 60 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Tributação em documento específico.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF3-e
  • NFS-e
  • NFCom
  • NFAg
  • NFGas
  • CT-e OS

Art. 60. O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações, e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico.\n\n§ 1º As informações prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal.\n§ 2º A obrigação de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplica-se inclusive:\nIII - a outras hipóteses previstas no regulamento.

Lei Complementar 214/2025, art. 60. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Outros códigos da CST 820

Tributação em documento específico. Confira se algum descreve melhor a sua operação.