Na nota fiscal
- Tributação em documento específico.
- Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
- Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
- Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
- Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.
Documentos em que este código vale:
- NF3-e
- NFS-e
- NFCom
- NFAg
- NFGas
- CT-e OS
Base legal
Art. 60. O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações, e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico.\n\n§ 1º As informações prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal.\n§ 2º A obrigação de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplica-se inclusive:\nIII - a outras hipóteses previstas no regulamento.
Outros códigos da CST 820
Tributação em documento específico. Confira se algum descreve melhor a sua operação.
- 820001Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
- 820002Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária
- 820003Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
- 820004Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
- 820005Documento com informações de alienação de bens imóveis
- 820006Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
- 820007Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
- 820008Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior