• CST 820
  • Tributação em documento específico
  • NBS ou NCM

cClassTrib 820008Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior

Como ler este código
820
A CST: tributação em documento específico. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
008
O caso dentro da CST, com base no art. 10, § 3º da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Tributação em documento específico.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF3-e
  • NFCom
  • NFAg
  • NFGas

Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.\n§ 3º Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências:\nI - quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento; ou\nII - pagamento da obrigação decorrente do fornecimento.

Lei Complementar 214/2025, art. 10, § 3º. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Outros códigos da CST 820

Tributação em documento específico. Confira se algum descreve melhor a sua operação.