Na nota fiscal
- Tributação em documento específico.
- Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
- Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
- Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
- Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.
Documentos em que este código vale:
- NF3-e
- NFCom
- NFAg
- NFGas
Base legal
Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.\n§ 3º Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências:\nI - quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento; ou\nII - pagamento da obrigação decorrente do fornecimento.
Outros códigos da CST 820
Tributação em documento específico. Confira se algum descreve melhor a sua operação.
- 820001Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
- 820002Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária
- 820003Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
- 820004Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
- 820005Documento com informações de alienação de bens imóveis
- 820006Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
- 820007Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
- 820009Fornecimentos declarados e tributados em outro documento