• CST 820
  • Tributação em documento específico
  • NBS

cClassTrib 820002Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária

Como ler este código
820
A CST: tributação em documento específico. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
002
O caso dentro da CST, com base no art. 236 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Tributação em documento específico.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NFS-e

Art. 236. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar.

Lei Complementar 214/2025, art. 236. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Outros códigos da CST 820

Tributação em documento específico. Confira se algum descreve melhor a sua operação.