• CST 820
  • Tributação em documento específico

cClassTrib 820005Documento com informações de alienação de bens imóveis

Como ler este código
820
A CST: tributação em documento específico. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
005
O caso dentro da CST, com base no art. 254, § 1º da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Tributação em documento específico.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e ABI

Art. 254. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS: \nI - na alienação de bem imóvel, no momento do ato de alienação; \n§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação a adjudicação, a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.

Lei Complementar 214/2025, art. 254, § 1º. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO V · DOS BENS IMÓVEIS · Seção II · Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador.

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