• CST 620
  • Tributação monofásica sem alíquota
  • NCM

cClassTrib 620007Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico

Como ler este código
620
A CST: tributação monofásica. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
007
O caso dentro da CST, com base no art. 47, § 6º da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Tributação monofásica sem alíquota.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende precisa anular o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e

Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar. § 6º O adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.

Lei Complementar 214/2025, art. 47, § 6º. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I · DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS · Seção XII · Da Não Cumulatividade.

Outros códigos da CST 620

Tributação monofásica. Confira se algum descreve melhor a sua operação.