• CST 620
  • Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
  • NCM

cClassTrib 620006Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente

Como ler este código
620
A CST: tributação monofásica. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
006
O caso dentro da CST, com base no art. 180 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Tipo de alíquota: uniforme setorial.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e
  • NFC-e

Art. 180. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda.

Lei Complementar 214/2025, art. 180. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO I · DOS COMBUSTÍVEIS · Seção VI · Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica.

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