• CST 620
  • Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
  • NCM

cClassTrib 620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório

Como ler este código
620
A CST: tributação monofásica. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
005
O caso dentro da CST, com base no art. 179, II, b da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Tipo de alíquota: uniforme setorial.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e

Art. 179. Nas operações com EAC: \nII - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: \nb) inferior ao obrigatório, terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.

Lei Complementar 214/2025, art. 179, II, b. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO I · DOS COMBUSTÍVEIS · Seção V · Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC).

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