• CST 620
  • Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
  • NCM

cClassTrib 620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis

Como ler este código
620
A CST: tributação monofásica. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
002
O caso dentro da CST, com base no art. 178 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Tipo de alíquota: uniforme setorial.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e
  • Duimp

Art. 178. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.

Lei Complementar 214/2025, art. 178. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO I · DOS COMBUSTÍVEIS · Seção V · Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC).

Outros códigos da CST 620

Tributação monofásica. Confira se algum descreve melhor a sua operação.