• CST 400
  • Isenção
  • NCM

cClassTrib 400004Remessas internacionais

Como ler este código
400
A CST: isenção. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
004
O caso dentro da CST, com base no art. 94 II da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Isenção.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • DIR
  • Duimp

Art. 94. São isentas do pagamento do IBS e da CBS na importação de bens materiais:\nII - remessas internacionais, desde que:\na) sejam isentas do Imposto sobre a Importação;\nb) o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas; e\nc) não tenha ocorrido a intermediação de plataforma digital.

Lei Complementar 214/2025, art. 94 II. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO II · DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL · CAPÍTULO I · DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS · Seção VI · Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais.

Outros códigos da CST 400

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