• CST 400
  • Isenção
  • NBS ou NCM

cClassTrib 400002Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário com medição por quilômetro rodado

Como ler este código
400
A CST: isenção. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
002
O caso dentro da CST, com base no art. 157 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Isenção.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • CT-e OS

Art. 157. Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública.

Lei Complementar 214/2025, art. 157. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I · DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS · Seção V · Da Base de Cálculo.

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