• CST 400
  • Isenção
  • NCM

cClassTrib 400003Bagagens

Como ler este código
400
A CST: isenção. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
003
O caso dentro da CST, com base no art. 94 I da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Isenção.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • DIR
  • Duimp

Art. 94. São isentas do pagamento do IBS e da CBS na importação de bens materiais:\nI - bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas; e

Lei Complementar 214/2025, art. 94 I. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO II · DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL · CAPÍTULO I · DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS · Seção VI · Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais.

Outros códigos da CST 400

Isenção. Confira se algum descreve melhor a sua operação.