• CST 011
  • Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 30%
  • NBS

cClassTrib 011005Planos de assistência à saúde de animais domésticos

Como ler este código
011
A CST: tributação com alíquotas uniformes reduzidas. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
005
O caso dentro da CST, com base no art. 243 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 30%.
  • Redução de 30% na CBS e no IBS (estadual e municipal).
  • Tipo de alíquota: uniforme nacional (referência).
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • DERE

Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.

Lei Complementar 214/2025, art. 243. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Outros códigos da CST 011

Tributação com alíquotas uniformes reduzidas. Confira se algum descreve melhor a sua operação.