• CST 000
  • Tributação integral
  • NCM

cClassTrib 000004Regime automotivo - projetos incentivados (art. 312)

Como ler este código
000
A CST: tributação integral. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
004
O caso dentro da CST, com base no art. 312 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Tributação integral.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Tipo de alíquota: padrão.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.
  • Dá direito a crédito presumido para quem vende.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e

Art. 312. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar corresponderá ao produto da multiplicação dos seguintes fatores:

Lei Complementar 214/2025, art. 312. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO VI · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS · CAPÍTULO II · DO REGIME AUTOMOTIVO.

Outros códigos da CST 000

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