• CST 000
  • Tributação integral
  • NCM

cClassTrib 000003Regime automotivo - projetos incentivados (art. 311)

Como ler este código
000
A CST: tributação integral. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
003
O caso dentro da CST, com base no art. 311 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Tributação integral.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Tipo de alíquota: padrão.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.
  • Dá direito a crédito presumido para quem vende.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e

Art. 311. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 309, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados:

Lei Complementar 214/2025, art. 311. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO VI · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS · CAPÍTULO II · DO REGIME AUTOMOTIVO.

Outros códigos da CST 000

Tributação integral. Confira se algum descreve melhor a sua operação.