• CST 000
  • Tributação integral
  • NBS

cClassTrib 000002Exploração de via

Como ler este código
000
A CST: tributação integral. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
002
O caso dentro da CST, com base no art. 11, VIII da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Tributação integral.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Tipo de alíquota: padrão.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NFS-e Via

Art. 11. Considera-se local da operação com:\nVIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada;

Lei Complementar 214/2025, art. 11, VIII. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I · DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS · Seção IV · Do Local da Operação.

Outros códigos da CST 000

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