• CST 800
  • Transferência de crédito
  • NBS ou NCM

cClassTrib 800001Fusão, cisão ou incorporação

Como ler este código
800
A CST: transferência de crédito. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
001
O caso dentro da CST, com base no art. 55 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Transferência de crédito.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e
  • NFS-e

Art. 55. É vedada a transferência, a qualquer título, para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, de créditos do IBS e da CBS.\nParágrafo único. Na hipótese de fusão, cisão ou incorporação, os créditos apropriados e ainda não utilizados poderão ser transferidos para a pessoa jurídica sucessora, ficando preservada a data original da apropriação dos créditos para efeitos da contagem do prazo de que trata o art. 54 desta Lei Complementar.

Lei Complementar 214/2025, art. 55. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I · DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS · Seção XII · Da Não Cumulatividade.

Outros códigos da CST 800

Transferência de crédito. Confira se algum descreve melhor a sua operação.