• CST 221
  • Alíquota fixa
  • NBS ou NCM

cClassTrib 221004Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo

Como ler este código
221
A CST: alíquota fixa proporcional. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
004
O caso dentro da CST, com base no art. 486 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Alíquota fixa.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Tipo de alíquota: fixa.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e ABI

Art. 486. O contribuinte que realizar alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, que tenha o pedido de registro do parcelamento, nos termos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, efetivado antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar pelo recolhimento de IBS e de CBS com base na receita bruta recebida. § 1º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da receita bruta recebida.

Lei Complementar 214/2025, art. 486. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO VIII · DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS · CAPÍTULO IV · DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS · Seção I · Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 · Subseção II · Do Parcelamento do Solo.

Outros códigos da CST 221

Alíquota fixa proporcional. Confira se algum descreve melhor a sua operação.