• CST 221
  • Alíquota fixa fictícia
  • NBS ou NCM

cClassTrib 221001Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta

Como ler este código
221
A CST: alíquota fixa proporcional. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
001
O caso dentro da CST, com base no art. 487, § 2º da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Alíquota fixa fictícia.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Tipo de alíquota: fixa.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NFS-e

Art. 487. O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida.\n§ 2º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida.

Lei Complementar 214/2025, art. 487, § 2º. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO VIII · DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL - SAF.

Outros códigos da CST 221

Alíquota fixa proporcional. Confira se algum descreve melhor a sua operação.