Na nota fiscal
- Tributação com alíquotas uniformes - operações do FGTS.
- Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
- Tipo de alíquota: uniforme setorial.
- Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
- Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.
Documentos em que este código vale:
- NFS-e
- DERE
Base legal
Art. 212. As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são sujeitas à incidência do IBS e da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes, calculadas nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.\n§ 3º Ficam sujeitas:\nII - no caso das operações previstas nos incisos II e III do § 2º deste artigo, às alíquotas do IBS e da CBS que serão fixadas de modo que a soma das alíquotas corresponda: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)\na) em 2027 a 1,0% (um inteiro por cento);\nb) em 2028 a 1,0% (um inteiro por cento); \nc) em 2029 a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento); \nd) em 2030 a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); \ne) em 2031 a 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento); \nf) em 2032 a 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento); e\ng) a partir de 2033, a 3,0% (três inteiros por cento).
Outros códigos da CST 010
Tributação com alíquotas uniformes. Confira se algum descreve melhor a sua operação.