• CST 830
  • Exclusão de base de cálculo
  • NCM

cClassTrib 830001Documento com exclusão da BC da CBS e do IBS de energia elétrica fornecida pela distribuidora à UC

Como ler este código
830
A CST: exclusão de base de cálculo. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
001
O caso dentro da CST, com base no Art 28, parágrafos 3° e 4° da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Exclusão de base de cálculo.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e
  • NF3-e

Art. 28. § 3º Exclui-se da base de cálculo da CBS e do IBS a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora, acrescidos dos créditos de energia elétrica originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular.\n§ 4º A exclusão de que trata o § 3º deste artigo:\nI - aplica-se somente a consumidores participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, de que trata a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022;\nII - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; e\nIII - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, aos componentes tarifárias não associadas ao custo da energia e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

Lei Complementar 214/2025, Art 28, parágrafos 3° e 4°. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I · DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção VIII · Das Modalidades de Extinção dos Débitos · Subseção I · Disposições Gerais.