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cClassTrib 811001Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas

Como ler este código
811
A CST: ajustes. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
001
O caso dentro da CST, com base no art. 51 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Ajustes.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende precisa anular o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra não aproveita crédito do IBS e da CBS nesta operação.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e
  • NFS-e

Art. 51. A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores.\n§ 1º A anulação dos créditos de que trata o caput deste artigo será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor.

Lei Complementar 214/2025, art. 51. LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I · DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS · Seção XII · Da Não Cumulatividade.

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