• CST 810
  • Ajuste de IBS na ZFM

cClassTrib 810001Crédito presumido de IBS sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da ZFM

Como ler este código
810
A CST: ajustes de ibs na zfm. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
001
O caso dentro da CST, com base no art. 450 da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Ajuste de IBS na ZFM.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Não há alíquota de IBS e CBS a aplicar nesta situação.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.
  • Dá direito a crédito presumido para quem compra.
  • Dá direito a crédito presumido para quem vende.

Documentos em que este código vale:

  • NF-e

Art. 450. São concedidos à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS relativos à operação que destine ao território nacional, inclusive para a própria Zona Franca de Manaus, bem material produzido pela própria indústria incentivada na referida área nos termos do projeto econômico aprovado, exceto em relação às operações previstas no art. 448 desta Lei Complementar.\n§ 1º O crédito presumido de IBS de que trata o caput será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do IBS no período de apuração:

Lei Complementar 214/2025, art. 450. LIVRO III · DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES · TÍTULO I · DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO · CAPÍTULO I · DA ZONA FRANCA DE MANAUS.