• CST 222
  • Redução de base de cálculo
  • NBS

cClassTrib 222001Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto

Como ler este código
222
A CST: redução de base de cálculo. É a situação tributária, que vai em campo próprio na nota.
001
O caso dentro da CST, com base no art. 12 § 8º da LC 214/2025.

Na nota fiscal

  • Redução de base de cálculo.
  • Sem redução de alíquota: vale a alíquota cheia do IBS e da CBS.
  • Tipo de alíquota: padrão.
  • Quem vende mantém o crédito do IBS e da CBS das compras ligadas a esta operação.
  • Quem compra pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS da operação.

Documentos em que este código vale:

  • BP-e
  • BP-e TA
  • CT-e OS

Art. 12. § 8º No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado.

Lei Complementar 214/2025, art. 12 § 8º. LIVRO III · DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES · TÍTULO I · DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO · CAPÍTULO IV · DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEiS · Seção I · Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 · Subseção III · Da Locação, da Cessão Onerosa e do Arrendamento do Bem Imóvel.